TRG
148/12.9TBVPA.G1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
usucapião ou qualquer outro título), sendo imprescritíveis, por se encontrarem fora do comércio jurídico, salvo as excepções taxativamente elencadas na Lei dos Baldios (artº. 4º da Lei nº. 68/93
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
usucapião ou qualquer outro título), sendo imprescritíveis, por se encontrarem fora do comércio jurídico, salvo as excepções taxativamente elencadas na Lei dos Baldios (artº. 4º da Lei nº. 68/93
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