TRC
359/21.6T8TND-A.C1
Relator: RUI MOURA
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja
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Relator: RUI MOURA
O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Os tribunais comuns são competentes para decidir ações de demarcação/reivindica
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Os baldios não são pessoas coletivas, mais concretamente, não são pessoas