TRG
671/20.1T8BGC.G1
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
novo que se não mostre já concluído, a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse em consequência dessa obra e a existência de prejuízo
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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
novo que se não mostre já concluído, a ofensa de um direito real ou pessoal de gozo ou da posse em consequência dessa obra e a existência de prejuízo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
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I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos
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