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Relator: VIEIRA E CUNHA
constituem questão não transitada, mesmo na instância de recurso, constituem sempre um objecto implícito do mesmo recurso, razão pela qual o tribunal “ad quem” pode sempre apreciá-los, quer oficiosamente ... artº 202 nº2 C.Civ. e artº 4º Lei dos Baldios. VI – Se “causa de pedir” é o facto jurídico ou o título gerador do direito invocado, tal não se confunde
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- As parcelas de terreno dos baldios em que foram implantadas casas para
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte
Relator: TELES PEREIRA
I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
A deliberação impugnada, apesar de se traduzir num acto de gestão e