10 resultados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
anulável (art.177º do CC), quando as eleições ocorreram em ato eleitoral de 12.11.2022, convocado por decisão da mesa de assembleia de compartes de 05.11.2022 e publicitado por edital ... nº75/2017, se se entender que foi convocado e realizou-se apenas um ato eleitoral, conforme foi denominado, por o mesmo não ter sido justificado por regulamento (por o mesmo não
Relator: MARGARIDA GOMES
Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: FONTE RAMOS
1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo
Relator: FONTE RAMOS
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução