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1. TRC2026-01-13

   13/24.7T8CNF.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A indefinição ou a dúvida sobre o titular ativo ou passivo

   • BALDIOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • COMPARTES
   • CONSELHO DIRETIVO
   • PLURALIDADE SUBJETIVA SUBSIDIÁRIA
2. TRG2021-11-11

   671/20.1T8BGC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando

   • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • BALDIOS
3. TRG2019-02-07

   1292/12.8TBPTL.G2

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a

   • BALDIOS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA