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Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio
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Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Os terrenos baldios não pertencem ao domínio público, nem ao domínio
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Relator: JORGE SANTOS
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Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
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Relator: TELES PEREIRA
I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve