15 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
titularidade de um direito real que o demandado não aceita – recai sobre o autor a prova do facto invocado como aquisitivo do direito real alegado. II - Como o direito ... presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado nas vestes de proprietário
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam
Relator: ANA PESSOA
posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes do seu início e as que a consubstanciam e caracterizam. 3. Essas circunstâncias de facto devem constar ... usucapião, do seu direito de propriedade, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos desse direito. 10. A ré não beneficia da presunção derivada do registo, lavrado com base
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos ... constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo previsto no artº 615º, nem, aliás
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar a sua posse sobre o terreno reivindicado pelo A., uma vez que não beneficiam da presunção de propriedade ... decisão de facto proferida pelo tribunal a quo quando não lhe seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de um efectivo erro de apreciação da prova relativamente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos não integra qualquer fundamento da nulidade da sentença previsto no art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode integrar um fundamento de invalidade da decisão de facto, suprível ... expurgar da decisão de facto: a matéria conclusiva e de direito, por não se tratar de matéria de facto passível de demonstração pela prova; a matéria irrelevante para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível ... facto inscrito e pertence ao titular inscrito, sendo, porém, ilidível mediante prova em contrário. vi. A prova produzida em prévio processo judicial em que não interveio quem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos ... evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
factos (sem discriminação de meios de prova e análise em relação a cada facto ou grupo de factos da mesma realidade factual). b) Expurgar da decisão de facto matéria ... fundamentação de direito: quando não foi alterada a decisão de facto com base na qual foi invocada a alteração da decisão e não foram suscitadas questões estritamente de direito; quando
Relator: PADRÃO GONÇALVES
data e circunstancias dessas sementeiras e plantações -, podendo ainda dispor dessas arvores enquanto não for exercido o direito de acessão imobiliaria pela assembleia de compartes que se refere o artigo ... 39/76, de 19 de Janeiro; 2 - Cabe aos titulares desses direitos a prova dos factos constitutivos dos direitos alegados
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas ... freguesia sobre um terreno baldio, alegar e provar, para além dos actos caracterizadores da posse sobre esse terreno, os factos concretos relacionados com a identificação e configuração do terreno
Relator: ROSA TCHING
acções judiciais a que alude o art.4º , nº2 da Lei nº. 68/93, não é de exigir o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto ... inexistência de assembleia de compartes e de conselho directivo, a alegação e posterior prova dos factos demonstrativos da qualidade de comparte segundo a definição dada pelo art. 1º, nº3
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º ... constituir mandatário para defesa dos interesses legítimos da comunidade relativamente a estes baldios», não faz sentido considerar-se que o órgão com competência para deliberar o recurso à via judicial
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
terreno de que se trate por recurso à acessão industrial imobiliária, presumindo-se, até prova em contrário, a boa-fé de quem construiu e podendo o autor da incorporação ... Julho, não foi tocada pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro, pelo que não se pode entender que, pelo facto da Lei dos Baldios ser republicada
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a