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1. TRG2021-11-11

   671/20.1T8BGC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando

   • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • BALDIOS
2. TRC2019-04-11

   69/11.2TBPPS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas

   • BALDIOS
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • LEGITIMIDADE
3. TRG2016-10-13

   68/12.7TBCMN.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76

   • BALDIOS
   • USUCAPIÃO
4. TRE2014-02-27

   1349/13.8TBSTR.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES