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1. TRG2026-05-07

   1137/24.6T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade

   • BALDIOS
   • DIREITO DE “PROPRIEDADE” COMUNAL EXCLUSIVO
   • DIREITO DE “PROPRIEDADE” COMUNAL EM COMUM
2. TRG2023-11-23só sumário

   245/20.7T8CBC.G1

   Relator: MARGARIDA GOMES

   I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da

   • BALDIOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA
3. TRC2010-09-21

   117/08.3TBSPS.C1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – Não há lugar á reapreciação da decisão que incidiu sobre a

   • BALDIOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE