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663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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Relator: MARGARIDA GOMES
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
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Relator: RUI MOURA
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios
Relator: SILVA FREITAS
I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito