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3283/05
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
actividade . II – Actualmente estão os baldios de algum modo dentro da disciplina do direito privado, embora com inúmeras especificidades, de harmonia com a actual lei – Lei nº 68/93, de 4/09
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Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
actividade . II – Actualmente estão os baldios de algum modo dentro da disciplina do direito privado, embora com inúmeras especificidades, de harmonia com a actual lei – Lei nº 68/93, de 4/09
Relator: LUCAS COELHO
Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à disciplina do direito público, sobre os baldios submetidos a regime florestal, com afloração na Base
Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
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Relator: SILVA FREITAS
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