TRCcitado por 1
3283/05
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
domínio público, nem ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, constituindo, antes, propriedade comunal ou comunitária dos moradores de determinada freguesia ou localidade desta e que exerçam ... preservação de uma forma de propriedade sui generis , regida em parte por regras consuetudinárias . IV – Não é abusiva a actuação do Ministério Público em defesa do interesse dos compartes contra