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1. TRG2023-10-12

   533/22.8T8VPA.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • BALDIOS
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 AL. D) DO CPC
2. TRC2022-10-11

   668/20.1T8PBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma

   • BALDIOS
   • JURISDIÇÃO COMPETENTE
3. TRC2022-03-08

   996/21.9T8CVL.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar

   • BALDIOS
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • LEGITIMIDADE
   • ACÇÃO POPULAR