2 resultados

1. TRC2022-03-08

   996/21.9T8CVL.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   I – Uma Associação para o Desenvolvimento Local não tem legitimidade para embargar

   • BALDIOS
   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • LEGITIMIDADE
   • ACÇÃO POPULAR
2. TRC2019-10-22

   109/14.3TBRSD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • RECURSO A JUÍZO
   • CEDÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS