11 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
certo órgão ou entidade quando estes não estão dotados de plenos poderes ou competência para o mesmo ou exorbitam do exercício destes, quando o acto enferma de certos vícios ... aqueles implicados, como os de representação, de administração e de recorrer a juízo, a competência pelo conselho directivo, atribuindo a este poderes para o efeito, compreende-se que este deva
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
quanto à jurisdição competente para o conhecimento dos litígios atinentes aos baldios, estabelecendo a competência dos tribunais comuns
Relator: CARLOS MOREIRA
tendentes a ultrapassá-la, não é o bastante para, à míngua de delegação de competências, atribuir à Junta legitimidade para a instaurar
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Estado e daqueles em que este intervenha em qualquer regime de cooperação; 7 - Na competencia assinalada ao Governo Regional dos Açores não cabe qualquer poder para intervir na administração
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma norma específica de regulação da competência, a tarefa de determinação do tribunal competente deve ser levada a cabo, não tanto, por aplicação ... antes, principalmente, por aplicação dos critérios dispostos, em especial, naquela norma. II - A competência material dos tribunais comuns para o conhecimento das controvérsias relativas a baldios radica no objecto
Relator: FONTE RAMOS
comunidade relativamente a estes baldios», não faz sentido considerar-se que o órgão com competência para deliberar o recurso à via judicial tenha de vir, posteriormente, ratificar a sua própria ... 75/2017, de 17.8), ao estabelecer que a assembleia de compartes tem competência para, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, deliberar o recurso a juízo pelo conselho directivo
Relator: MILLER SIMÕES
citada Constituição as disposições daqueles diplomas legais relativas a criação, competencia, constituição e funcionamento dessas comissões; 3 - O artigo 217 da Constituição da Republica não legitima as comissões referidas ... experiencia destes, o seu estatuto e a definição da sua competencia depende da lei da Assembleia da Republica, no exercicio da sua competencia reservada (artigo 167, alinea j), da Constituição
Relator: HUGO MEIRELES
capacidade judiciária pertencerá ao conselho diretivo, enquanto órgão executivo daquela comunidade local, em cujas competências se incluem as de recorrer a juízo em defesa dos direitos e interesses daquela
Relator: EVA ALMEIDA
lavrou, prematuramente, antes de findos os articulados e de fixada a competência do Tribunal. IV - Na presente acção, tal como configurada pela autora, esta, por si própria, enquanto pessoa
Relator: COELHO DE MATOS
não constitui título de dominialidade, na medida em que não são cometidas aos notários competências jurisdicionais. Só os tribunais têm o poder de criar ou confirmar a existência do direito
Relator: MONTEIRO DINIS
orgãos dos baldios não e inconstitucional visto que não lhe e conferida qualquer competencia especifica que possa colidir, directa ou indirectamente, com a autonomia propria da gestão dos bens comunitarios