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1. TRG2023-07-10

   38/20.1T8CBC.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • BALDIOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA CONCLUSIVA E IRRELEVANTE
   • OBSCURIDADE E DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRC2010-09-21

   117/08.3TBSPS.C1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 – Não há lugar á reapreciação da decisão que incidiu sobre a

   • BALDIOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2007-06-05

   1325/05.4TBCVL.C1

   Relator: SILVA FREITAS

   I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito

   • BALDIOS
   • ACESSÃO INDUSTRIAL
   • AQUISIÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO
   • REVELIA