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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
vista à aquisição da propriedade por recurso à acessão imobiliária, constitui um prazo de caducidade. VII – A redacção ... artigo 39º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, embora sendo de caducidade, não se reporta a direitos indisponíveis, não podendo, por isso, o Tribunal, “...conhecer oficiosamente da caducidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
39º da Lei dos Baldios (68/93, de 4.9), é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis; por isso o tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito
Relator: SILVA FREITAS
decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Por força do disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
funcionando aquele contrato como excepção à procedência do pedido formulado e, a sua nulidade, caducidade, denúncia ou resolução, como contra-excepção, não é caso de litisconsórcio necessário passivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Na actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º
Relator: MANUEL BARGADO
I - O critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a
Relator: COELHO DE MATOS
1. A escritura de justificação notarial não constitui título de dominialidade, na
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza