28 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
baldios respectivos, organizam-se através de uma assembleia, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização. IV - Quer a assembleia de compartes, quer os outros dois órgãos de gestão, deliberam ... graves, uma sanção equivalente à inexistência. VI – A irregularidade da convocatória para a assembleia de compartes e da própria assembleia, por motivos procedimentais, tem como consequência a simples anulabilidade
Relator: VÍTOR AMARAL
receitas provenientes da exploração económica de um baldio cabem à respetiva assembleia de compartes, uma vez constituída. 4. - Se essa assembleia de compartes é impedida por outra entidade (ainda ... assembleia de compartes de outros baldios da mesma freguesia) de receber essas receitas, por aquela as fazer suas, sob invocação de se tratar de um baldio de todas as populações
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
eleições ocorreram em ato eleitoral de 12.11.2022, convocado por decisão da mesa de assembleia de compartes de 05.11.2022 e publicitado por edital da mesma data, por violação: do prazo ... antecedência da convocação da assembleia (art.26º/5 da Lei 75/2017), se se interpretar a convocação como sendo para uma assembleia de compartes para realizar eleições; ou da regra
Relator: FONTE RAMOS
deliberaram nos termos exarados em atas com a veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade ... segmentada em duas fações -, tratando-se, assim, de deliberações do próprio universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse em contradizer
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
ilegalidade, invalidade ou ineficácia do acto. 4) Naturalmente, pertencendo plena e originariamente à assembleia de compartes os diversos direitos e legítimos interesses relativos à gestão dos baldios, maxime ... assembleia daqueles deliberar sobre tal delegação – artºs 22º, nº 1, alínea l). 8) Deste modo, parece claro que, sendo tal administração um direito próprio da assembleia de compartes mas estando
Relator: HUGO MEIRELES
caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence às comunidades locais erigidas em assembleia de compartes, (nº 1 do art.º 4º da lei n.º 75/2017, de 17 de agosto ... comunidade local, dependerá sempre ou da prévia deliberação nesse sentido da assembleia de compartes (al. q) do art.º 24º da mencionada Lei) ou de posterior deliberação da mesma assembleia
Relator: FONTE RAMOS
decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Tendo a assembleia (constituinte) de compartes deliberado conferir ao conselho directivo «plenos poderes (…) para pedir à Junta de Freguesia ... Baldios (Lei n.º 75/2017, de 17.8), ao estabelecer que a assembleia de compartes tem competência para, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes, deliberar o recurso
Relator: MARIO TORRES
Não obsta a constituição da assembleia de compartes, com vista ao desencadeamento do processo de entrega do uso, fruição e administração dos baldios, previsto no artigo 18 do Decreto
Relator: RUI MOURA
baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde se discuta tais matérias
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Baldios), os baldios constituem meios de produção comunitários geridos por comunidades locais (compartes), sendo a comunidade representada em juízo pelo seu Conselho Directivo, a quem compete a defesa dos direitos ... acções que visam a anulação ou declaração de nulidade de deliberações da Assembleia de Compartes dos baldios, a legitimidade passiva pertence exclusivamente ao órgão/entidade colectiva, representada pelo Conselho Directivo
Relator: JAIME FERREIRA
prossecução daquele objectivo da primeira lei citada, foi atribuída legitimidade à assembleia de compartes para deliberar sobre a interposição de quaisquer acções judiciais para recuperação de parcelas indevidamente ocupadas ... falta da assembleia de compartes, foi às juntas de freguesia da área da situação dos baldios que foi atribuída tal função, como se escreveu no Ac. da Rel. Coimbra
Relator: JOSÉ CRAVO
baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta de Freguesia
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Baldio tem o direito de propriedade sobre o monte, cuja administração cabe à Assembleia de Compartes. 3 – Os Compartes, enquanto tais, são titulares do uso, fruição e domínio dos terrenos ... intuito de não prejudicar os planos de uso e fruição elaborados pela Assembleia de Compartes, não necessitavam de autorização para realizarem um fosso no monte, propriedade do Baldio, como fizeram
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução
Relator: FONTE RAMOS
deliberaram nos termos exarados em atas com a veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade ... segmentada em duas fações -, tratando-se, assim, de deliberações do próprio universo de compartes reunidos em Assembleia, é desta, e não dos compartes autonomamente considerados, o interesse em contradizer
Relator: SILVA FREITAS
possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos ... deferir a providência cautelar de embargo de obra nova, requerida por uma Assembleia de Compartes dos Baldios de uma determinada freguesia, contra uma outra Assembleia de Compartes dos Baldios
Relator: FONTE RAMOS
para o exercício dos actos de representação, disposição e fiscalização, “através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização”. 2. Os baldios são terrenos ... exista execução fundada em sentença condenatória movida pelo credor (de honorários) à respectiva Assembleia de Compartes (demandante naquelas acções e aí representada pelo Conselho Directivo), ficando assim viabilizada a instauração
Relator: MARGARIDA GOMES
Autora legitimidade para desconvocar o ato eleitoral. II. Cabe aos compartes notificados da não realização de uma Assembleia e da desconvocação de outra reagir contra as mesmas, designadamente, tendo solicitado ... realização. III. Desconvocada que foi a Assembleia designada para o dia 26 de julho de 2020, a Assembleia de Compartes realizada naquele dia é juridicamente inexistente, porque à revelia