TRG
1292/12.8TBPTL.G2
Relator: JOSÉ AMARAL
depósito de combustível, da fossa de lubrificação e a colocação de betão (cujos custos ascenderam ao valor de 7.100€ ora pretendido), não se compreendam no conceito de despesas feitas para
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Relator: JOSÉ AMARAL
depósito de combustível, da fossa de lubrificação e a colocação de betão (cujos custos ascenderam ao valor de 7.100€ ora pretendido), não se compreendam no conceito de despesas feitas para
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos