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1. TCONST1991-06-11só sumário

   91-0280

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Ministros a ser traduzida num acto administrativo não vinculado. VII - Acresce que, a sujeição dos baldios a um acto de natureza institutiva e constitutiva e não meramente saneadora e certificativa ... administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional, pelos motivos apontados, a norma relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas, meramente instrumentais, que regulam o respectivo processo

   • BALDIOS
   • BENS COMUNITARIOS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROPRIEDADE SOCIAL
   • MEIOS DE PRODUÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TRG2018-02-22citado por 3

   663/13.7TBAMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   “I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • INEXISTÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • CONVOCATÓRIA
   • IRREGULARIDADE
3. TRC2013-07-02citado por 2

   238/10.2TBTND.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Na actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • BALDIOS
4. TRC2026-05-12

   356/24.0T8CNF-C.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O princípio do contraditório é um corolário fundamental do direito a

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • COMPARTES
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES
   • LEGITIMIDADE
5. TRG2026-05-07

   1137/24.6T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE

   I - O facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade

   • BALDIOS
   • DIREITO DE “PROPRIEDADE” COMUNAL EXCLUSIVO
   • DIREITO DE “PROPRIEDADE” COMUNAL EM COMUM
6. TRG2026-02-19

   192/24.3T8MTR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade

   • BALDIOS
   • CASO JULGADO - ÂMBITO SUBJECTIVO
   • PRESUNÇÃO REGISTAL – ILISÃO
7. TRE2025-06-25

   3211/16.3T8STR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: 1. A escritura de justificação notarial constitui uma forma especial de

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • USUCAPIÃO
   • TRATO SUCESSIVO
   • BALDIOS
   • MUNICÍPIO
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
8. TRG2023-11-23só sumário

   245/20.7T8CBC.G1

   Relator: MARGARIDA GOMES

   I. Não observadas quaisquer formalidades, não tem a Presidente da Mesa da

   • BALDIOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA
9. TRG2023-10-12

   533/22.8T8VPA.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • BALDIOS
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 AL. D) DO CPC
10. TRG2023-07-10

    38/20.1T8CBC.G1

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da

    • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
    • BALDIOS
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • MATÉRIA CONCLUSIVA E IRRELEVANTE
    • OBSCURIDADE E DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
    • ANULAÇÃO DA DECISÃO
11. TRG2023-03-16

    68/12.7TBCMN.G2

    Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO

    - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • BALDIOS
    • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
    • USUCAPIÃO
12. TRC2022-11-22

    359/21.6T8TND-A.C1

    Relator: RUI MOURA

    O comparte, ainda que não possa votar nas matérias em que haja

    • BALDIOS
    • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
    • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
13. TRC2022-10-11

    668/20.1T8PBL.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I - Dado que no tocante a terrenos baldios, a lei disponibiliza uma

    • BALDIOS
    • JURISDIÇÃO COMPETENTE
14. TRG2019-02-07

    1292/12.8TBPTL.G2

    Relator: JOSÉ AMARAL

    Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a

    • BALDIOS
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
    • OCUPAÇÃO ABUSIVA
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
15. TRG2018-04-26

    139/14.5TBCBC.G1

    Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

    I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que

    • BALDIOS
    • USUCAPIÃO
    • COMPRA E VENDA
    • NULIDADE
16. TRG2016-10-13

    68/12.7TBCMN.G1

    Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

    I— Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/76

    • BALDIOS
    • USUCAPIÃO
17. TRG2015-10-29

    123/10.8TBMDB.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte

    • BALDIOS
    • COMPROPRIETÁRIO
18. TRC2011-11-08

    355/07.6TBOFR.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve

    • BALDIOS
    • LEI INTERPRETATIVA
    • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
    • ÓNUS DA PROVA