TRC
355/07.6TBOFR.C1
Relator: TELES PEREIRA
I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve
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I - Face à natureza inquestionavelmente processual do artigo 8º do C.R.Pred., deve
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1 – Os baldios, a partir da revisão da CRP., no ano de
Relator: LUCAS COELHO
1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à