76 resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
Código Civil. III – Nos termos do artigo 4º, nº 1 da Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro), “os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento ... tendo por objecto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito”. IV - O que normalmente se pretende com o modelo de acção
Relator: MANUELA FIALHO
sequência da mesma, respostas de conteúdo excessivo. 2 – O acesso ao gozo do baldio, nele se integrando o dos respectivos equipamentos, pressupõe a qualidade de morador da freguesia ... nega aos autores o direito a usufruir de águas nascidas e represadas em terreno baldio em virtude de os mesmos não deterem aquela qualidade
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
baldios, a partir da revisão da CRP., no ano de 1982 e 1987, passaram a ser reconhecidos, constitucionalmente, como propriedade plena das comunidades locais, que os possuem e gerem, integrando ... terá de ser interpretada á luz da constituição revista. 3 – As águas existentes nos baldios são parte integrante dos bens cujo titular poderá explorar como qualquer proprietário, dentro dos preceitos
Relator: MARIO TORRES
vista ao desencadeamento do processo de entrega do uso, fruição e administração dos baldios, previsto no artigo 18 do Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, o facto ... elaboração e afixação do recenseamento provisorio dos compartes do baldio ter ocorrido para alem da ultima prorrogação do prazo fixado no n 2 do citado preceito, operada pelo Decreto
Relator: VERA JARDIM
Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio dos terrenos baldios, usando do processo do artigo 209 do Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos ... devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario ao registo e de fixar quais são aqueles de que os Serviços Florestais podem tomar posse
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
facto aquisitivo do direito de baldio ou direito de “propriedade” comunal sobre determinados terrenos é, pelo menos em regra, o facto de ser um logradouro historicamente usado, fruído e gerido
Relator: MARGARIDA GOMES
requerer a sua realização, não tendo qualquer valor vinculativo para a actividade colectiva dos Baldios
Relator: RUI MOURA
não possa votar nas matérias em que haja conflito de interesses entre o baldio e ele, tem, no entanto, o direito de participar e intervir na assembleia de compartes onde
Relator: MANUEL BARGADO
atos pessoais que caracterizam responsabilidade individual e não da Comunidade de Compartes dos Baldios de Valverde, bem como de factos praticados pelos réus, agindo em nome próprio, e não
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno
Relator: EVA ALMEIDA
quem a propriedade daqueles prédios se mostra inscrita, não tem interesse em demandar os Baldios, nem estes têm interesse em contradizer o que na acção é pedido (nulidade da escritura
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios como sendo “os terrenos não individualmente apropriados, dos quais só é permitido tirar proveito, guardados os regulamentos administrativos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
apenas a posse útil, não deixa de ser ilegal, porque ofende a essência do baldio, enquanto logradouro comum, de uso colectivo, e não individual
Relator: ROSA TCHING
delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio” 2º- Para intentar as acções judiciais a que alude o art.4º , nº2
Relator: ANTERO VEIGA
parcelas de terreno baldio destacadas deste para efeitos de edificação das denominadas casas florestais e respectivo logradouro, não passam a propriedade do estado. - Tais terrenos (parcelas) estão abrangidos na devolução
Relator: SILVA FREITAS
particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal
Relator: MANSO RAÍNHO
destituição dos membros do conselho directivo e da comissão de fiscalização dos baldios implica legalmente o apuramento prévio da respectiva responsabilidade, com todas as garantias de defesa. II – Por isso
Relator: HÉLDER ROQUE
situação de facto criada pelo vizinho não lhe retira esse poder. III - Os baldios são coisas do domínio comum, caracterizados, sobretudo, pela propriedade comunal dos vizinhos de certa ou várias
Relator: FERREIRA RAMOS
para corte diferido" analisados no contexto do parecer, são conformes ao regime legal dos baldios, consagrado no Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, salvo a eventual existencia