PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 86/1956
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
obsta ao prosseguimento da execução fiscal contra o corpo administrativo devedor e a penhora em bens que o artigo 822 do Codigo de Processo Civil considera susceptiveis de apreensão
1 resultado
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
obsta ao prosseguimento da execução fiscal contra o corpo administrativo devedor e a penhora em bens que o artigo 822 do Codigo de Processo Civil considera susceptiveis de apreensão