PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 108/1984
Relator: PADRÃO GONÇALVES
39/76, de 19 de Janeiro; 2 - Cabe aos titulares desses direitos a prova dos factos constitutivos dos direitos alegados
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
39/76, de 19 de Janeiro; 2 - Cabe aos titulares desses direitos a prova dos factos constitutivos dos direitos alegados
Relator: LUCAS COELHO
1. O Estado tornou-se titular de um direito real, sujeito à