PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 108/1984
Relator: PADRÃO GONÇALVES
seus sucessores - de sementeiras ou plantações de arvores em terrenos baldios tem direito a ser indemnizados do valor das mesmas, nos termos dos artigos 2307 e 2308 do Codigo Civil ... Janeiro; 2 - Cabe aos titulares desses direitos a prova dos factos constitutivos dos direitos alegados