00280/23.3BEMDL

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)

processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado a um especifico modo de prova — cfr. artigo 115.° do CPPT. II. Cabe ao Tribunal

• DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA
• DEFICIT INSTRUTÓRIO
• BAIXA DOS AUTOS