00280/23.3BEMDL

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento)

diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. III. Podendo a inquirição de testemunhas esclarecer o Tribunal sobre os factos alegados, o julgamento da matéria

• DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA
• DEFICIT INSTRUTÓRIO
• BAIXA DOS AUTOS