91-0480

Relator: SOUSA E BRITO

Constituição, não e um despacho de mero expediente, dado ser susceptivel de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros, nem foi proferido no uso legal de um poder discricionario

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
• DIREITO AO RECURSO
• RECURSO OBRIGATORIO
• BAIXA DO PROCESSO