91-0480

Relator: SOUSA E BRITO

actos processuais posteriores mas não exime o juiz de considerar os interesses que a lei visa proteger atraves da intervenção daquele orgão. VIII - A lacuna de regulamentação resultante

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
• DIREITO AO RECURSO
• RECURSO OBRIGATORIO
• BAIXA DO PROCESSO