TCONSTsó sumário
92-0020
Relator: RIBEIRO MENDES
sejam legitimados (e tambem so depois de esgotado o prazo para esses intervenientes requerer esclarecimentos ou arguirem nulidades da decisão) e que deve ser proferido despacho a admitir
2 resultados
Relator: RIBEIRO MENDES
sejam legitimados (e tambem so depois de esgotado o prazo para esses intervenientes requerer esclarecimentos ou arguirem nulidades da decisão) e que deve ser proferido despacho a admitir
Relator: SOUSA E BRITO
conclusão e sugerida na segunda parte do referido n. 2 do artigo 13, ao esclarecer que não esta prejudicado o direito de designação de representantes não magistrados nos termos