88-0094

Relator: CARDOSO DA COSTA

clausulas das convenções colectivas assumidas pelas portarias de extensão constituem normas, tal como este conceito deve ser entendido para o efeito da delimitação de competencia do Tribunal Constitucional. V - Para

• ALEGAÇÕES
• BAIXA DO PROCESSO
• CASO JULGADO
• EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• NORMA