TCONSTsó sumário
88-0307
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
processual apenas admite que da tal decisão se peça a rectificação ou a aclaração ou ainda se arguam nulidades da mesma decisão, regime este que não pode ser ignorado pelos ... requerentes. II - Pedido de aclaração em que não se refere qualquer ambiguidade ou obscuridade do acordão em que o requerente se limita a por uma questão para a qual pede