112/21.7BEBJA

Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

19/06/2019 no processo C-41/18, Delta Antrepriza, proferido em 03/10/2019 no processo C-267/18, Indaco, proferido em 20/11/2019 no processo C-552/18 (em especial, considerandos ... proferido em 03/10/2019 no processo C-267/18, Tim SpA, proferido em 30/01/2020 no processo C-395/18, Rad Service, proferido em 03/06/2021 no processo

• PRÉ-CONTRATUAL
• IMPEDIMENTO
• BAD PAST PERFORMANCE
• ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
• OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO