3785/22.0BELSB

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

matéria, a mencionada Recorrida cumpriu as vinculações legais e regulamentares em matéria laboral que incidia sobre o contrato de prestação de serviços concursado. XIV. E, por esse motivo, não ocorre ... Recorrida seja insuficiente para cobrir os custos diretos em matéria laboral e social inerentes à execução do contrato concursado, nem que seja insuficiente para satisfazer os demais custos expectavelmente envolvidos

• PRÉ-CONTRATUAL
• SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
• ART.º 70.º, N.º 2, AL.S E) E F) DO CCP- VINCULAÇÕES LEGAIS
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