TRG
138/23.6T9GMD.G1
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de
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Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Nos factos provados da decisão relativa a crime de abuso de
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I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que
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