CAAD-T
243/2025-T
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
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Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC
Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IRC – Determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de
IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações
IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26
IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas