CAAD-T
961/2024-T
Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de
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Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de
IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter
IVA e IRC – Direito à dedução. Arts. 19.º e 20.º
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime
IRC - Provisão. Acréscimo de custos. Gastos fiscalmente dedutíveis. Arts. 39.º e
IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong
IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al
IVA – Regularização relativa a créditos incobráveis. Efeitos do incumprimento de Processo Especial
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26
IRC – Indedutibilidade de gastos. Créditos incobráveis e regularizações contabilísticas não devidamente documentadas
Recurso de Revisão de Decisão Arbitral; Instância Internacional de Recurso; Arts. 293