CAAD-T
136/2026-T
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
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IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Residência em território português; Art. 16º, nº 1, al. b), do CIRS
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º
Art. 6.º do CIRC. Dedução à coleta: art. 78.ºdo CIRS
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação
IVA - Regularizações – Prova de comunicação ou de reembolso ao adquirente. Art. 78
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação
IVA – Exceção de Incompetência Material Parcial – Coimas; prestações de Serviços de Nutrição
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e