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    Fonte

    • Tribunal Constitucional490
    • Jurisprudência8

    Tribunal

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    • TCONST498

    Ano

    • 202686
    • 2025176
    • 2024164
    • 202363
    • 19953
    • 19942
    • 19921
    • 19871
    • 19851

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL3
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO2
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL2
    • TRIBUNAL FISCAL2
    • IMPENHORABILIDADE2
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO2
    • PROPRIEDADE PRIVADA2
    • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE2
    • EXECUÇÃO FISCAL2
    • CONHECIMENTO DO RECURSO2
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    • CONTRIBUIÇÃO AUTARQUICA1
    • PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE1
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
    • PODERES DA REGIÃO AUTONOMA1
    • NORMA SUSPENSA1
    • PLENO DA SECÇÃO1
    • INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO1
    • PRINCIPIO DA ANUALIDADE1