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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
considerados, titulares de um direito a fazer greve, não podendo por isso faltar ao trabalho com fundamento no exercício desse direito. 8.ª O artigo ... greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 9.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição e na antiguidade
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
não estando identificada a autoria de tais declarações, não é possível que as mesmas fundamentem uma caraterização da greve. 4.ª Contudo, caso se constate que nesta greve é cada ... ilícito, sendo consideradas injustificadas as PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 27 Conselho Consultivo faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, nos termos do artigo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
estabelecido no CCTV (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil); III – inexiste fundamento para alterar a matéria dada como provada na 1.ª instância se a mesma não ... trabalho com tal fundamento; VIII – não se provando a justa causa de resolução do contrato, a empregadora tem direito à peticionada indemnização por falta de denúncia sem aviso prévio (artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução do contrato pela trabalhadora, constituindo, assim, um facto continuado. III- Também a assumida falta de pagamento da prestação relativa à isenção do horário de trabalho, constitui um ilícito continuado ... 400º e 401º do Código do Trabalho), na situação de resolução do contrato com fundamento em justa causa, releva o motivo que origina a ruptura do vínculo laboral, pois
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A denúncia do contrato de trabalho é uma das formas de
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão