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1. PGR-CC2021-09-10

   Parecer n.º 11/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   406/74, de 29 de agosto, assistia ao presidente da câmara municipal o estatuto de magistrado administrativo e de autoridade de polícia, de acordo com os artigos ... autoridades de aplicação da lei». 32.ª — Não obstante ter deixado de possuir o estatuto de autoridade de polícia, desde a revogação do artigo 80.º do Código Administrativo pela

   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • AVISO PRÉVIO
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA
2. TRE2025-12-16

   2117/24.7T8EVR-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FACTO INSTANTÂNEO
   • AVISO PRÉVIO
3. TRC2021-06-18

   3699/19.0T8LRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I. A licitude da cessação do contrato através de despedimento por extinção

   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • HABILITAÇÃO ACADÉMICA
   • HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
   • DENÚNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO
   • DENÚNCIA TÁCITA
   • PLURALIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO
4. PGR-CC2018-11-29

   Parecer n.º 35/2018

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR

   • GREVE
   • GREVE SELF SERVIÇE
   • ENFERMEIRO
   • SINDICATO
   • AVISO PRÉVIO
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
5. PGR-CC2018-10-25

   Parecer n.º 30/2018

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   1.ª Da nota de imprensa, emitida pelo Sindicato Nacional dos Registos

   • SINDICATO NACIONAL DOS REGISTOS
   • GREVE "SELF-SERVICE"
   • AVISO PRÉVIO
   • GREVE SURPRESA
   • GREVE ILÍCITA
   • TRABALHADOR