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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
ação ilícita, não são os trabalhadores, individualmente considerados, titulares de um direito a fazer greve, não podendo por isso faltar ao trabalho com fundamento no exercício desse direito ... influam na gravidade do comportamento do trabalhador, podendo ser ponderado o eventual desconhecimento desculpável pelo trabalhador do caráter ilícito da greve como fundamento para a não aplicação de qualquer sanção
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; VI – verifica-se a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com fundamento no não pagamento de diuturnidades devidas ... parte daquela – o trabalhador resolve o contrato de trabalho com tal fundamento; VIII – não se provando a justa causa de resolução do contrato, a empregadora tem direito à peticionada indemnização
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
configuração típica em que se planeia que o maior número de trabalhadores, simultaneamente, se abstenha de trabalhar, de forma contínua, durante todo o período em que a greve decorre ... injustificadas as PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 27 Conselho Consultivo faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, nos termos do artigo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULO REIS
A inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A denúncia do contrato de trabalho é uma das formas de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I. A licitude da cessação do contrato através de despedimento por extinção
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Baseando-se a justa causa para a resolução do contrato por
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – O facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão