11 resultados nos descritores e sumários
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
silêncio deste um ato de anuência ou de deferimento tácito. 6.ª — Contudo, o aviso prévio é constitutivo de uma relação jurídica administrativa entre os promotores e o município ... tão mais importante quanto só o presidente da câmara municipal tem conhecimento oficial do aviso prévio, o que importa reconhecer-lhe competências próprias, além das que expressamente o identificam
Relator: FERNANDES DA SILVA
facto extintivo da relação laboral é a declaração de rescisão, funcionando o aviso prévio apenas como um termo suspensivo aposto à denúncia do contrato, determinando a rescisão a cessação ... vínculo laboral, de modo diferido no caso de ter havido aviso prévio . II – Em tais casos, os efeitos do contrato mantêm-se enquanto dura ou decorre o prazo de aviso
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhador pode proceder à denúncia do contrato de trabalho durante o prazo do aviso prévio sem perda do direito à compensação devida pela extinção do seu posto de trabalho ... contrato de trabalho com um segundo empregador durante o decurso do prazo de aviso prévio não pode valer como denúncia tácita do contrato firmado entre o trabalhador e o primeiro
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
trabalhadores. 3.ª A comunicação constante da referida nota de imprensa revelou que o aviso prévio anteriormente emitido omitia informação relevante sobre o modo como a greve se iria desenrolar ... self-service” frustra sempre qualquer um dos principais objetivos visados com a exigência do aviso prévio, independentemente da fidelidade informativa do seu conteúdo. 5.ª Daí que, neste tipo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cessação do contrato só ocorre na data correspondente ao termo do prazo de aviso prévio. III – Assim, mantendo-se em vigor o contrato de trabalho nada obsta ... pendência do aviso prévio operem outras causas de cessação do vínculo laboral, designadamente a resolução com justa causa
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução), porém, enquanto que no caso de denúncia o trabalhador está obrigado a avisar previamente o empregador, com consequências legalmente previstas para o incumprimento desta obrigação (artigos 400º e 401º ... comportamento ilícito e culposo do empregador, estando o trabalhador isento de cumprir o aviso prévio. VI- Não litiga de má fé, o recorrente que sustenta legitimamente uma tese jurídica diferente
Relator: PAULO REIS
inobservância do prazo de aviso prévio não afeta a eficácia da revogação unilateral do contrato que foi comunicada por uma das partes no âmbito de um contrato de prestação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
período situado entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, no respetivo aviso prévio, tem uma configuração típica em que se planeia que o maior número de trabalhadores
Relator: PAULA DO PAÇO
impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. III – Encontrando-se a obrigação de aviso prévio suspensa durante a suspensão do contrato de trabalho por motivo de baixa médica prolongada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contrato, a empregadora tem direito à peticionada indemnização por falta de denúncia sem aviso prévio (artigo 401.º, n.º 1 do Código do Trabalho). (Sumário elaborado pelo relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código