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1. PGR-CC2005-05-19

   Parecer n.º 50/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Os requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
   • NOMEAÇÃO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • CONCURSO INTERNO GERAL
   • CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
2. PGR-CC1990-05-25

   Parecer n.º 54/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - Carecia de fundamento legal - perante o artigo 5 do Decreto-Lei

   • LNETI
   • CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
   • ESTAGIARIO
   • CONCURSO
   • AVISO DE ABERTURA
   • HABILITAÇÕES LITERARIAS