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Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos existentes nos autos, sem qualquer especificação de quais eles sejam. 5.- O aviso do segurador ao tomador de seguro para pagamento do prémio, previsto no art. 60º ... seja dele conhecida. 6.- Como a lei não estipula a forma de envio desse aviso e aquele art. 60º do RJCS é uma norma de imperatividade relativa (art. 13º
Relator: MILLER SIMÕES
Avisos do Banco de Portugal que, no exercicio da compentencia que lhe conferem os artigos 16, 26 e 28, alinea b), da sua Lei Organica, aprovada pelo Decreto ... não foi nem pode ser alterada como efeito necessario e imediato de qualquer dos Avisos referidos na anterior conclusão, podendo se-lo, porem, por acordo das partes, previsto, alias
Relator: TELES PEREIRA
mora. Vale aqui o regime próprio da Lei Uniforme. II – A omissão do aviso por falta de aceite ou de pagamento – artº 45º LULL – não afecta o exercício do direito
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
I - O ónus da prova da efectiva notificação válida dos actos tributários
Relator: LOPES ROCHA
Termos em que se conclui pela inexistencia de obstaculos de ordem juridica