PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 45/1947
Relator: PIRES DA CRUZ
averbar-se um alvara caduco, nem a pratica de acto contrario a essencia do alvara; 3 - Não fica, porem, a Administração inibida de, posteriormente, fazer averbar a caducidade do alvara ... termos dos artigos 45 e 46 do Regulamento das Industrias insalubres, ter ocorrido um facto causa de caducidade