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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Processo Especial de Revitalização está pensado para os devedores que, não tendo caído ainda numa situação de impossibilidade financeira de satisfazer a generalidade dos seus compromissos, se encontrem já numa
Relator: CATARINA GONÇALVES
suspensão das acções para cobrança de dívidas durante o decurso das negociações em processo especial de revitalização – determinada pelo art. 17º-E, nº 1, do CIRE – apenas se reporta
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
processo especial de recuperação não afeta, nem pode afetar, os direitos dos credores contra os co-devedores ou terceiros garantes, não existindo qualquer disposição legal que impeça os credores ... reclamar créditos nesse processo e, simultaneamente, intentar execução contra os outros devedores, no caso, os avalistas
Relator: CATARINA GONÇALVES
prazos de vencimento das obrigações – previstas em plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização referente à subscritora de uma livrança não aproveitam aos respectivos avalistas
Relator: SANDRA MELO
dívida que tenham sido fixados no plano de recuperação aprovado em sede de processo especial de recuperação (PER), relativamente a título cambiário já perfeito em data anterior a tal alteração
Relator: HELENA MELO
I - A obrigação do avalista é uma obrigação autónoma, independente da relação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A obrigação do avalista é autónoma em relação à obrigação do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Não há omissão de pronúncia mas um problema de mérito da
Relator: ELISABETE VALENTE
I - O plano de recuperação [aprovado e homologado no PER] contém um
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Tendo uma livrança em branco sido entregue ao Banco exequente para
Relator: JOSÉ TOMÉ DE CARVALHO
I- A protecção que decorre do artigo 17º-E do CIRE tem
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. - A intangibilidade pelo plano de recuperação/insolvência dos direitos dos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.O plano de recuperação que, além do mais, contém uma moratória
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
A suspensão das acções para cobrança de dívidas prevista no artº 17º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pagamentos concedido à executada, previstos no plano de recuperação aprovado e homologado no processo especial de revitalização da subscritora da livrança, não aproveitam aos respectivos avalistas e, como tal, não
Relator: JORGE ARCANJO
oficioso e automático, não carecendo de alegação e prova, por se tratar de regime especial, em relação ao previsto no art.140º CPC. III - O caso julgado material (arts.619 ... extraprocessualmente. V - A prova por confissão (judicial) (art.355º, nº2 CC) feita num processo só vale como judicial nesse processo, mas não pretende excluir a eficácia extraprocessual da confissão judicial