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1. TRC2025-03-11

   2409/16.9T8VIS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Se a questão da legitimidade activa foi apreciada de modo específico

   • AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE
   • CESSÃO DE QUOTAS
   • EXECUÇÃO
   • AVALISTA
   • DÍVIDA SOLIDÁRIA
   • DIREITO DE REGRESSO
2. TRE2015-01-29

   1030/13.8TBTMR-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   a) Existe preenchimento abusivo das livranças dadas à execução, na parte que

   • LIVRANÇA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • AVALISTA