TRC
1288/11.7TBVIS-A.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança. 3. Para que a financiadora possa invocar o abuso de direito
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança. 3. Para que a financiadora possa invocar o abuso de direito
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O PERSI não é indiferenciadamente aplicável aos contratos de crédito em risco
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I – O facto de as partes apelidarem de fiança um aval ou
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
seja, nessa qualidade, integrado no PERSI; caso o avalista do título de crédito seja fiador em contrato de crédito abrangido pelo DL citado, a instituição de crédito resulta sujeita ... aplicação do referido regime para poder intentar ação judicial contra o fiador tendo em vista a satisfação do crédito. (Sumário da Relatora
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
227/2012, de 25 de outubro (ao contrário do que sucede com o fiador) não prevê que o avalista seja, nessa qualidade, integrado no PERSI. IV – O dever de comunicação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
procedibilidade relativamente à Executada devedora. V. Quando o Executado avalista não seja simultaneamente fiador da dívida, a instituição de crédito não está obrigada a notificá-lo com vista
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
qualidade de pessoa colectiva e o outro na qualidade de avalista (e não de fiador) não têm de ser integrados no PERSI
Relator: JOSÉ LÚCIO
obrigação causal, pelo que só abrange os avalistas se estes também se vincularam como fiadores. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
qual resulte o direito à prestação (v. g., que se quiseram assumir como fiadores ou até que se verificou uma adjunção à dívida, causa de aposição dos avales
Relator: JORGE ARCANJO
terceiros é livremente apreciada pelo tribunal. VII - O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais
Relator: JORGE ARCANJO
hipóteses do artº 712º do CPC. IV – O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador do título cambiário, isto